Está em jogo no Supremo Tribunal Federal (STF) mais um capítulo da histórica disputa entre o cidadão e o Estado sobre quem tem direito ao patrimônio privado. A Corte analisa se é constitucional ou não a cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre o ganho de capital na antecipação de herança – prática conhecida como adiantamento de legítima, quando pais, por exemplo, doam bens aos filhos ainda em vida.

A questão afeta diretamente qualquer brasileiro que deseje organizar a sucessão de seu patrimônio de forma planejada, racional e em vida – uma escolha legítima de liberdade individual e responsabilidade familiar. No entanto, a sanha arrecadatória do Estado busca transformar esse gesto em fato gerador de mais tributos.

O ataque chegou ao Supremo após recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que isentou o contribuinte da cobrança do IR sobre o ganho de capital em doações. Em resposta, o STF reconheceu a "repercussão geral" do tema, o que significa que o entendimento adotado valerá para todo o país.

O relator, ministro Gilmar Mendes, reconheceu a importância jurídica, social e econômica do tema, mas também destacou o histórico de decisões contraditórias dentro do próprio tribunal. Em 2023, o STF já havia emitido dois posicionamentos distintos: um autorizando a cobrança do IR sobre heranças, outro afastando a incidência do tributo em casos de adiantamento de legítima.

Essa falta de consenso tem alimentado a insegurança jurídica no planejamento patrimonial brasileiro. Sem uma jurisprudência clara, cidadãos e famílias enfrentam o risco de verem decisões legítimas e privadas sendo punidas com dupla tributação.

Bitributação travestida de justiça fiscal

Hoje, ao realizar uma doação ou herança, o contribuinte já paga o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), tributo estadual com alíquotas que variam conforme o estado. A cobrança de IR sobre o mesmo fato – a transmissão do bem – representa, na prática, uma bitributação. O cidadão já pagou uma vez por transmitir, e agora seria penalizado novamente por... transmitir.

O especialista Leandro Alves, tributarista da Bento Muniz Advocacia, lembra que a doação não implica em acréscimo patrimonial – e sim em redução. O doador entrega parte do que é seu a outrem, num gesto voluntário, sem contrapartida. Ainda assim, o fisco quer considerar isso como “renda”.

Já Luiz Felipe Baggio, da Evoinc, alerta que, se prevalecer o entendimento favorável à cobrança, os efeitos sobre o ambiente de negócios e a sucessão empresarial serão desastrosos. Herdeiros poderão ser forçados a vender imóveis, ações e até fechar empresas para pagar impostos – comprometendo o planejamento de uma geração inteira e a perpetuação do capital produtivo.

Mais um entrave à liberdade de dispor do próprio patrimônio

Essa investida judicial é mais uma demonstração do quanto o sistema tributário brasileiro ignora o princípio da liberdade individual e o direito natural à propriedade. O que deveria ser uma decisão íntima e estratégica da família – planejar sua herança, proteger seus filhos, organizar seus negócios – vira campo de disputa para alimentar a máquina pública.

A tentativa de tributar doações ainda em vida ignora o fato de que o cidadão já foi amplamente tributado na aquisição do bem. Agora, vê-se ameaçado também na sua doação.

A liberdade sob ataque fiscal

O resultado desse julgamento será emblemático. Não se trata apenas de mais uma tese tributária, mas de um divisor de águas para a liberdade patrimonial no Brasil. A depender da decisão, o Supremo pode consolidar o direito do indivíduo de planejar sua sucessão sem ser punido, ou abrir mais uma avenida para a fome arrecadatória do Estado.

O cidadão já carrega um dos sistemas tributários mais pesados do mundo. Agora, corre o risco de pagar caro por doar – ou por morrer. Em um país onde o Estado quer sua herança mais do que seus herdeiros, a liberdade precisa de mais que bons argumentos: precisa de resistência.