O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (2), a PEC 66/23, que nada mais é do que a institucionalização do calote. A proposta permite o parcelamento e a rolagem indefinida de precatórios, retira-os da regra fiscal a partir de 2026 e reduz o índice de correção dessas dívidas reconhecidas judicialmente.

Na prática, o recado do Congresso é simples: contratos, sentenças e direitos individuais não valem nada quando o Estado precisa gastar mais. Empresas e cidadãos que venceram o Leviatã na Justiça agora verão suas indenizações se transformarem em uma “bola de neve” sem prazo para quitação.

O placar da votação escancara a conivência política: 71 senadores votaram a favor, apenas 2 tiveram coragem de se opor. A aprovação definitiva não depende sequer da canetada presidencial – basta a promulgação pelo Congresso para que o calote se torne regra constitucional.

Segurança jurídica rasgada em nome da conveniência política

O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) alertou que a PEC fere cláusulas pétreas como a coisa julgada e a separação dos Poderes. Para a OAB do Paraná, a medida compromete de vez a eficácia das decisões judiciais, transformando o Estado em um inadimplente estrutural.

Na prática, quem tinha direito líquido e certo a receber do governo agora dependerá da “boa vontade” política de Brasília. Ou seja: vitória no tribunal não significa mais nada contra a máquina estatal.

Mais espaço para gastos, menos responsabilidade

Ao retirar os precatórios do arcabouço fiscal, a PEC abre uma avenida para novos gastos do governo Lula, sem comprometer formalmente o teto de despesas. O que deveria ser um mecanismo de responsabilidade vira manobra contábil.

Em vez de conter o inchaço do Estado, a medida dá fôlego para ampliar a gastança. O cidadão comum, que paga impostos sufocantes e cumpre contratos, terá que engolir a conta do “Estado inadimplente”.

O recado libertário

A aprovação da PEC 66/23 é um ataque frontal à segurança jurídica e aos direitos fundamentais de propriedade. Quando o Estado decide que não precisa mais respeitar decisões judiciais, fica claro: vivemos sob um regime onde o poder político vale mais que a lei.

Essa não é apenas uma questão fiscal. É um sintoma de um sistema que se recusa a reduzir o tamanho da máquina pública e prefere corroer princípios constitucionais para manter privilégios e ampliar sua capacidade de controle sobre a sociedade.