O Projeto de Lei nº 2.628/2022, apelidado pela oposição de “PL da Mordaça”, teve sua urgência aprovada nesta terça-feira (19) e deve ser votado no mérito já na quarta-feira (20). O texto cria uma “autoridade nacional” com amplos poderes de fiscalização e punição, mas sem deixar claro como será composta ou quais limites terá sua atuação.

Embora o governo Lula tente vender a pauta como medida de “proteção contra a sexualização infantil”, o que se vê no projeto é um modelo de controle que pode abrir caminho para censura direta nas redes sociais. A criação da nova autoridade foi uma exigência do próprio Executivo, sob o argumento de alinhar a fiscalização ao formato da LGPD.

O problema é que, na prática, não há definição sobre quem indicará os membros, quais critérios serão usados e quais mecanismos de transparência serão aplicados. A única certeza é que esse órgão, vinculado ao governo federal, terá poder para regular conteúdos, impor multas que chegam a R$ 50 milhões e até suspender ou banir plataformas inteiras.

Especialistas já apontam que o modelo abre brecha para arbitrariedades. “Em democracias, os órgãos responsáveis por sanções são especificados e atuam dentro de limites constitucionais. Aqui, estamos diante de uma ‘autoridade nacional’ indefinida, que concentra poder demais e sem contrapesos. Isso é mordaça”, afirmou a advogada Katia Magalhães.

No Congresso, a oposição denuncia que o real objetivo do PL não é combater abusos contra crianças, mas sim criar um sistema de vigilância capaz de silenciar vozes críticas ao governo. O deputado Gustavo Gayer (PL-GO) foi direto:

“O objetivo final é censura. Todo o conteúdo da internet ficará sob o controle de uma autoridade escolhida por Lula. Isso não é proteção, é perseguição política disfarçada.”

Nas redes sociais, o PL (Partido Liberal) reforçou a crítica:

“No PL da Mordaça, a autoridade nacional, na prática, é o governo decidindo o que pode ou não ser dito. É um decreto de morte à liberdade de expressão.”

Enquanto o discurso oficial insiste em “proteger crianças”, o texto em tramitação entrega ao governo federal um poder sem precedentes de controlar a internet no Brasil.