O Ministério da Fazenda anunciou nesta semana o congelamento de despesas e o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) como medida emergencial para cumprir as metas fiscais do governo federal. No entanto, em meio à tentativa de reequilibrar os gastos sem controle, chamou atenção a desistência silenciosa de uma das principais — e mais controversas — estratégias de arrecadação da gestão Lula: as projeções superestimadas com decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), apelidado por muitos de "tribunal dos impostos".

O Carf, que julga litígios entre contribuintes e a Receita Federal, chegou a ser apontado como solução arrecadatória nos últimos dois anos, mas teve desempenho muito aquém das expectativas. Em 2024, o governo previu arrecadar R$ 55 bilhões com base nos julgamentos do órgão. A arrecadação efetiva, no entanto, não passou de R$ 308 milhões — apenas 0,55% do projetado. Para 2025, mesmo diante desse fracasso, o Executivo insistiu na aposta e previu R$ 28,6 bilhões. Agora, recua e zera a previsão.

A retirada das projeções representa uma espécie de reconhecimento forçado da ineficácia do modelo. Um dos pilares dessa aposta foi o retorno do “voto de qualidade” — mecanismo criado para desempatar votações no Carf a favor da Receita Federal. Ao invés de agilizar as decisões, a mudança empurrou diversos casos para o Judiciário, prolongando ainda mais os conflitos.

O risco da ficção orçamentária

Em entrevista anterior, Claudemir Malaquias, chefe do Centro de Estudos Tributários da Receita Federal, admitiu o erro da metodologia utilizada para calcular as estimativas do Carf. Mesmo assim, a expectativa de arrecadação bilionária foi mantida por tempo considerável — o que revela, no mínimo, uma prática recorrente de "ficção orçamentária" para equilibrar números no papel.

Segundo especialistas, o maior otimismo do governo estava ancorado nos julgamentos relacionados ao chamado "ágio" — valor pago acima do valor contábil em aquisições empresariais. Embora o ágio seja permitido pela Lei nº 9.532/1997 como benefício fiscal, mudanças legislativas posteriores, especialmente a Lei nº 12.973/2014, criaram restrições ao uso do recurso dentro de um mesmo grupo econômico.

Helder Santos, da Fipecafi, destacou que o problema não está na análise técnica do Carf, mas na expectativa descolada da realidade. “Os auditores agem com base nas provas. O Carf é necessário para evitar judicializações excessivas. As decisões desfavoráveis à União não indicam desalinho, e sim cautela e rigor técnico”, explicou.

Já Priscila Dias, do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), lembrou que muitas empresas, mesmo agindo dentro da legalidade, enfrentam autuações da Receita por suposta ausência de propósito negocial. “O Carf tende a reconhecer a validade dessas operações, ainda que a Receita questione sua formalização. Isso gera insegurança jurídica para o setor produtivo”, alertou.

Pressão fiscal e liberdade econômica

O governo, pressionado a aumentar receitas sem cortar gastos em ano pré-eleitoral, vem ampliando o cerco sobre os contribuintes. A tentativa de transformar o Carf em máquina de arrecadação falhou, e agora a alternativa é recorrer a elevações de tributos como o IOF — um imposto regressivo, que afeta desproporcionalmente os mais pobres e as empresas que dependem de crédito.

Do ponto de vista do portal Sensus Notícias, que adota uma linha editorial libertária, esse movimento do governo é sintomático de um Estado que prefere manter seu apetite arrecadatório a promover as verdadeiras reformas que o Brasil precisa: desburocratização, corte de gastos e simplificação do sistema tributário. Ao insistir em previsões fictícias, em vez de reduzir o tamanho do Estado, o Executivo desestimula o investimento e penaliza o setor produtivo com mais incerteza e carga tributária.

Com o fracasso anunciado da estratégia Carf, resta saber se o governo continuará tentando tapar rombos com soluções paliativas ou se, enfim, terá coragem para enfrentar os privilégios e ineficiências da máquina pública.