Em uma decisão que busca equilibrar responsabilidade social e liberdade individual, a Justiça Federal de São Paulo determinou que sites de apostas online passem a exibir avisos obrigatórios em suas plataformas, informando que é ilegal utilizar recursos do Bolsa Família ou do BPC (Benefício de Prestação Continuada) para fins de apostas.

A medida foi proferida pelo juiz Gabriel Hillen Albernaz Andrade, como resultado de uma ação civil pública movida por organizações que atuam na defesa de crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade.

As casas de apostas terão 45 dias para adequar seus sistemas. Caso descumpram a decisão, estarão sujeitas a uma multa diária de R$ 500 mil.

Alerta sim, censura não

Embora a ação tenha pedido restrições mais severas, como o bloqueio automático de beneficiários de programas sociais e a suspensão de campanhas de marketing direcionadas a públicos de baixa renda, o magistrado indeferiu ambos os pedidos.

Em sua decisão, o juiz foi categórico ao afirmar que não há provas de que as campanhas publicitárias sejam enganosas ou abusivas, nem base legal que permita o bloqueio de usuários com base no perfil socioeconômico.

“Não se pode partir do princípio de que o cidadão pobre é incapaz de decidir. Informar, sim. Impedir, não”, escreveu o juiz em seu despacho.

Liberdade de risco ou responsabilidade estatal?

A decisão reacende um debate complexo: onde termina a autonomia do indivíduo e começa a tutela do Estado? Para os defensores da restrição, é necessário proteger os mais pobres de práticas exploratórias. Para críticos, esse tipo de intervenção trata o cidadão como incapaz — como se fosse necessário um tutor estatal para dizer o que ele pode ou não fazer com seu dinheiro.

Na prática, a ordem judicial busca criar transparência mínima, mas reconhece que a liberdade de escolha econômica — mesmo quando envolve riscos — não pode ser cerceada por preconceito de classe ou paternalismo jurídico.

Reflexão Sensus: informação, não coerção

O papel do Estado deveria ser o de fornecedor de informação e garantidor da liberdade contratual, não o de censor moral ou fiscal do comportamento dos indivíduos. A judicialização de apostas com base em critérios sociais escorrega para o autoritarismo, e pode abrir precedente para interferências em outros setores da economia informal e do entretenimento.

O cidadão — seja ele beneficiário do Estado ou não — precisa de ferramentas para decidir por si, não de grades que o isolem da própria responsabilidade.