A decisão dos Estados Unidos de aplicar sanções contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Lei Global Magnitsky, marca o início de uma pressão internacional sem precedentes sobre autoridades brasileiras acusadas de violar direitos humanos, perseguir opositores e desrespeitar garantias constitucionais básicas.

A medida, anunciada pelo Departamento do Tesouro dos EUA na quarta-feira (30), representa um divisor de águas no cenário político brasileiro, e segundo especialistas ouvidos pelo Sensus Notícias, pode ser apenas o primeiro passo de uma série de punições contra os responsáveis pela escalada autoritária promovida no país sob o governo Lula (PT).

Moraes, o primeiro da lista, mas não o último

A sanção imposta ao ministro do STF inclui o bloqueio de bens e propriedades em território americano, a proibição de transações com cidadãos e empresas dos EUA e até a suspensão de cartões de crédito de bandeiras americanas, afetando também suas operações no Brasil. Segundo o governo norte-americano, as punições podem ser estendidas a quem colaborar ou financiar os alvos sancionados.

O professor e advogado Cristiano Carvalho, livre-docente da USP, avalia que há grande possibilidade de ampliação da lista de sancionados, incluindo outros ministros da Corte — especialmente os que apoiam as decisões autoritárias de Moraes — e autoridades como o procurador-geral da República, Paulo Gonet.

Já há uma lista de possíveis alvos da Lei Magnitsky: ministros do STF que tiveram os vistos americanos suspensos (como Cármen Lúcia, Toffoli, Fachin, Gilmar Mendes, Barroso, Zanin e Flávio Dino), além dos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), considerados peças-chave por sua inércia diante da repressão promovida sob o pretexto dos atos de 8 de janeiro.

O custo da omissão: perseguições, censura e silêncio institucional

O recado dos Estados Unidos é claro: não há mais espaço para autoridades que promovam censura, prendam manifestantes sem julgamento individual, manipulem investigações ou violem sistematicamente liberdades civis. A sanção a Moraes é um aviso — como ressaltou o subsecretário de Estado Darren Beattie — de que togados não estão imunes à responsabilização internacional.

O senador Marco Rubio, um dos articuladores da sanção, foi direto: “As togas judiciais não podem protegê-los”. O alerta inclui não apenas juízes, mas também parlamentares e figuras do Executivo que se tornem cúmplices — por ação ou omissão — de atos que atentem contra liberdades fundamentais.

Pressão internacional contra o arbítrio institucionalizado

Na avaliação do cientista político Adriano Cerqueira (IBMEC-BH), os EUA estão adotando uma estratégia escalonada de pressão. Primeiro, vieram os alertas diplomáticos e a suspensão de vistos; agora, as sanções formais, com impacto financeiro e simbólico.

“Essa é uma resposta ao ambiente político contaminado no Brasil, onde protestos legítimos são tratados como crimes, onde não há espaço para a ampla defesa, e onde decisões judiciais se sobrepõem à Constituição”, afirma Cerqueira.

O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) também apontou que familiares e associados próximos de Moraes podem entrar no radar da Lei Magnitsky, caso sejam usados como laranjas ou ajudem a ocultar patrimônio e descumprir as restrições impostas.

Silêncio de Lula e dos presidentes do Congresso agrava crise

Até o momento, o governo Lula reagiu com nacionalismo de palanque, mas sem resolver o problema central: a ausência de Estado de Direito. Parlamentares governistas seguem calados ou cúmplices, enquanto instituições se omitem diante de arbitrariedades já denunciadas por juristas e organismos internacionais.

Analistas indicam que a continuidade das sanções dependerá da capacidade (ou vontade) do Congresso Nacional em frear os abusos, revogar medidas autoritárias e restituir os direitos políticos de Jair Bolsonaro e centenas de brasileiros perseguidos.

Segundo Paulo Kramer, doutor em Ciência Política, “o governo americano observa atentamente os movimentos do Brasil. Apoiar Moraes publicamente ou manter-se em silêncio pode colocar mais autoridades sob sanção internacional.”

Sinal vermelho: censura e prisões políticas na mira

Para o professor Adriano Gianturco (Ibmec), o foco está claro: censura nas redes sociais, perseguição de opositores e prisões preventivas arbitrárias são intoleráveis em qualquer democracia funcional. A reação americana vem justamente da percepção de que o Brasil está cada vez mais distante dos princípios liberais e constitucionais que deveria respeitar.

O deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que vive atualmente nos EUA, reforçou que quem apoiar Moraes — direta ou indiretamente — corre risco jurídico e patrimonial. “A lei permite sanções a qualquer pessoa que tenha patrocinado ou fornecido apoio material a violações de direitos humanos”, alertou.

Conclusão: o mundo está assistindo — e cobrando

A sanção a Alexandre de Moraes pela Lei Magnitsky não é apenas um embaraço internacional: é uma exposição do colapso institucional brasileiro, com o Judiciário ultrapassando os limites constitucionais, o Executivo inerte e o Legislativo acuado ou conivente.

Se o Brasil quiser evitar a ampliação do isolamento diplomático e econômico, precisará abandonar o caminho da repressão e restabelecer a liberdade de expressão, a legalidade e o respeito aos direitos civis.

O tempo para recuar está acabando — e a conta da omissão está chegando.